Regulamentação da terceirização, em debate no Congresso Nacional, é tema da primeira audiência pública da história do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Presidente da corte defende lei "urgente". Procuradores, fiscais e acadêmicos dizem que terceirização precariza situação dos trabalhadores. Com categoria rachada, OAB não assume posição.
Najla Passos (Carta Maior)
BRASÍLIA – Pela primeira vez na história da corte, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) promove uma audiência pública e, nela, discute tema que agita o Congresso Nacional, a regulamentação do emprego terceirizado. O presidente do tribunal, João Orestes Dalazen, defende a “urgente” criação de um marco regulatório para a terceirização, mas acadêmicos, procuradores e fiscais temem os efeitos de algo há muito desejado pelo empresariado.
Segundo Dalazen, a falta de regulamentação da terceirização afoga os tribunais com milhares de processos. Só no TST, há mais de cinco mil recursos sobre o assunto. O problema é a impossibilidade de se definir, com base na legislação e na realidade atual, quando a mão de obra pode ser terceirizada.
A jurisprudência consagrada admite terceirizar mão-de-obra apenas para “atividade meio” de uma empresa, como a limpeza. Hoje, porém, áreas como tecnologia da informação e comunicação, antes acessórias, tornaram-se imprescindíveis para as empresas. Por isso, o magistrado entende que a terceirização é um fenômeno irreversível no capitalismo.
“Queremos não só modernizar nossa jurisprudência, mas esperamos que o evento contribua para que o Congresso Nacional vote, com urgência, uma lei que discipline a terceirização”, disse Dalazen, na abertura da audiência pública, nessa terça-feira (4).
Precarização?
No primeiro dia de debates, o tema mostrou-se capaz de despertar paixões. Foi o caso das palestras dos professores José Pastore, da Universidade de São Paulo (USP) e consultor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e Ricardo Antunes, da Faculdade de Sociologia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
Pastore defendeu as terceirizações como condição primordial para que o país tenha uma economia pulsante. “Sem a terceirização, muitos negócios não podem acontecer. Uma empresa não pode comprar maquinário para todas as obras que precisa, de todos os setores. É inviável”, disse o professor, que é contra uma lei geral das terceirizações, preferindo negociações caso a caso em um conselho nacional.
Já para Ricardo Antunes, a terceirização é a porta de entrada para os malefícios do mundo do trabalho atual. “Essa lógica atual da empresa flexível, que substituiu o modelo taylordista/fordista, passa a exigir também a flexibilização do trabalho”, afirmou. “Por que só os trabalhadores é que tem seus direitos precarizados?”
A precarização do trabalho em decorrência da terceirização tem sido identificada constantemente pelos procuradores do Trabalho. Segundo o presidente da associação nacional da categoria (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta, o empregado terceirizado é tratado como sendo de segunda linha, ganha menos, trabalha mais e é “vítima de um índice “gritante” de acidentes. O Ministério Público do Trabalho investiga hoje 14 mil casos de terceirização ilegal. “Não há como se contestar que há um completo desrespeito em relação ao ambiente de trabalho dos terceirizados”, disse.
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) também constata a precarização cotidianamente. Segundo a presidenta da entidade, Rosângela Silva Rassy, a fiscalização identifica, por exemplo, desprezo pela saúde e segurança de trabalho e alta rotatividade de mão de obra. As áreas onde os fiscais mais encontram trabalhadores terceirizados são a indústria de confecção, agricultura e construção civil, e as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) têm “contribuído muito” para a precarização da terceirização.
Segundo Dalazen, a falta de regulamentação da terceirização afoga os tribunais com milhares de processos. Só no TST, há mais de cinco mil recursos sobre o assunto. O problema é a impossibilidade de se definir, com base na legislação e na realidade atual, quando a mão de obra pode ser terceirizada.
A jurisprudência consagrada admite terceirizar mão-de-obra apenas para “atividade meio” de uma empresa, como a limpeza. Hoje, porém, áreas como tecnologia da informação e comunicação, antes acessórias, tornaram-se imprescindíveis para as empresas. Por isso, o magistrado entende que a terceirização é um fenômeno irreversível no capitalismo.
“Queremos não só modernizar nossa jurisprudência, mas esperamos que o evento contribua para que o Congresso Nacional vote, com urgência, uma lei que discipline a terceirização”, disse Dalazen, na abertura da audiência pública, nessa terça-feira (4).
Precarização?
No primeiro dia de debates, o tema mostrou-se capaz de despertar paixões. Foi o caso das palestras dos professores José Pastore, da Universidade de São Paulo (USP) e consultor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e Ricardo Antunes, da Faculdade de Sociologia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
Pastore defendeu as terceirizações como condição primordial para que o país tenha uma economia pulsante. “Sem a terceirização, muitos negócios não podem acontecer. Uma empresa não pode comprar maquinário para todas as obras que precisa, de todos os setores. É inviável”, disse o professor, que é contra uma lei geral das terceirizações, preferindo negociações caso a caso em um conselho nacional.
Já para Ricardo Antunes, a terceirização é a porta de entrada para os malefícios do mundo do trabalho atual. “Essa lógica atual da empresa flexível, que substituiu o modelo taylordista/fordista, passa a exigir também a flexibilização do trabalho”, afirmou. “Por que só os trabalhadores é que tem seus direitos precarizados?”
A precarização do trabalho em decorrência da terceirização tem sido identificada constantemente pelos procuradores do Trabalho. Segundo o presidente da associação nacional da categoria (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta, o empregado terceirizado é tratado como sendo de segunda linha, ganha menos, trabalha mais e é “vítima de um índice “gritante” de acidentes. O Ministério Público do Trabalho investiga hoje 14 mil casos de terceirização ilegal. “Não há como se contestar que há um completo desrespeito em relação ao ambiente de trabalho dos terceirizados”, disse.
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) também constata a precarização cotidianamente. Segundo a presidenta da entidade, Rosângela Silva Rassy, a fiscalização identifica, por exemplo, desprezo pela saúde e segurança de trabalho e alta rotatividade de mão de obra. As áreas onde os fiscais mais encontram trabalhadores terceirizados são a indústria de confecção, agricultura e construção civil, e as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) têm “contribuído muito” para a precarização da terceirização.
Governo, Globo, OAB
Representante do governo na audiência pública, a procuradora-geral da União, Hélia Maria de Oliveira Bettero, entnde que a terceirização é importante em atividades meio, inclusive no setor público. Porém, não pode ser o meio mais simples para o setor privado economizar em contratações e muito menos para a administração pública se esquivar de promover os concursos públicos.
“Defendemos que a terceirização deve ser apenas de serviços e atividades, mas jamais de mão de obra. Assim, os trabalhadores contratados por uma empresa terceirizada mantêm seu trabalho assegurado”, afirmou a procuradora, que defende que regulamentação garanta direitos sociais dos trabalhadores.
Outro membro do governo no debate, o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Márcio Pochmann, considera a terceirização uma “quase reforma trabalhista”. Mas acredita que ela pode ser boa ou ruim, como o colesterol. Uma regulamentação adequada poderia acabar com a “banda podre”. “Tornar a terceirização regulada, civilizadamente, ajuda a fortalecer a subcontratação sadia, simultânea ao método de extirpar as ervas daninhas”, afirmou.
Entre os palestrantes, havia uma repórter da TV Globo, Sônia Bridi, que participou como representante de uma entidade chamada Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente (ABRAREC). Ela apresentou uma reportagem sobre terceirização dos serviços telefônicos de atendimento ao cliente das empresas que teria dado certo na Índia.
Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, evitou se posicionar sobre o assunto. Disse que a categoria está dividida. “Pesquisas internacionais demonstram que 40% das organizações públicas e privadas do mundo são afetadas pelas terceirizações. É um dos grandes desafios do nosso tempo, porque se ajuda a diminuir o custo Brasil, não pode servir para prejudicar o trabalho e aviltar o trabalhador, retirando suas conquistas sociais”, disse.
Representante do governo na audiência pública, a procuradora-geral da União, Hélia Maria de Oliveira Bettero, entnde que a terceirização é importante em atividades meio, inclusive no setor público. Porém, não pode ser o meio mais simples para o setor privado economizar em contratações e muito menos para a administração pública se esquivar de promover os concursos públicos.
“Defendemos que a terceirização deve ser apenas de serviços e atividades, mas jamais de mão de obra. Assim, os trabalhadores contratados por uma empresa terceirizada mantêm seu trabalho assegurado”, afirmou a procuradora, que defende que regulamentação garanta direitos sociais dos trabalhadores.
Outro membro do governo no debate, o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Márcio Pochmann, considera a terceirização uma “quase reforma trabalhista”. Mas acredita que ela pode ser boa ou ruim, como o colesterol. Uma regulamentação adequada poderia acabar com a “banda podre”. “Tornar a terceirização regulada, civilizadamente, ajuda a fortalecer a subcontratação sadia, simultânea ao método de extirpar as ervas daninhas”, afirmou.
Entre os palestrantes, havia uma repórter da TV Globo, Sônia Bridi, que participou como representante de uma entidade chamada Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente (ABRAREC). Ela apresentou uma reportagem sobre terceirização dos serviços telefônicos de atendimento ao cliente das empresas que teria dado certo na Índia.
Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, evitou se posicionar sobre o assunto. Disse que a categoria está dividida. “Pesquisas internacionais demonstram que 40% das organizações públicas e privadas do mundo são afetadas pelas terceirizações. É um dos grandes desafios do nosso tempo, porque se ajuda a diminuir o custo Brasil, não pode servir para prejudicar o trabalho e aviltar o trabalhador, retirando suas conquistas sociais”, disse.
